Legislações (Comissão Parlamentar de Inquérito nº 1 de 2018)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município nº 1, de 17 de março de 2020 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica do Município nº 1, de 17 de março de 2020 | Selecione |