Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer | 04/09/2018 | Setor Jurídico | 1953.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1971.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 06/09/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1972.pdf |
Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 06/09/2018 | Mesa Executiva | 1973.pdf |
Projeto de Lei aprovado | Anexo | 11/09/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_85-2018.pdf |