Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.497, de 08 de março de 2018 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.773, de 31 de março de 2004 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.497, de 08 de março de 2018 | Selecione |