|
Projeto de Lei aprovado
|
Anexo
|
10/04/2019
|
Mesa Executiva
|
projeto_de_lei_117-2018_ap.pdf
|
|
Encaminhamento Comissão Veto
|
Encaminhamento para Comissão
|
02/05/2019
|
Mesa Executiva
|
projeto_de_lei_117_2018_veto_encaminhameento.pdf
|
|
Ofício Veto
|
Ofício
|
23/05/2019
|
Mesa Executiva
|
protocolo_398_19.pdf
|
|
Ofício - Substituição de folhas
|
Ofício
|
21/12/2018
|
Executivo Municipal
|
proj_de_lei_117_18_substituicao_de_folhas.pdf
|
|
Substitutivo Geral
|
Substitutivo
|
28/01/2019
|
Executivo Municipal
|
proj._de_lei_117_18_substitutivo_ok.pdf
|
|
Veto Parcial
|
Anexo
|
30/04/2019
|
Executivo Municipal
|
proj_de_lei_117_18_veto_parcial.pdf
|
|
Parecer Comissão
|
Parecer
|
08/01/2019
|
Comissão Legislação, Justiça e Redação
|
projeto_de_lei_117_19_par_com_leg.pdf
|
|
Parecer Comissão
|
Parecer
|
12/02/2019
|
Comissão Legislação, Justiça e Redação
|
proj_de_lei_117_18_par_leg.pdf
|
|
Parecer Comissão - Emenda
|
Parecer
|
04/04/2019
|
Comissão Legislação, Justiça e Redação
|
proj_de_lei_117_18_eme_mod_par_leg.pdf
|
|
Redação Final
|
Anexo
|
05/04/2019
|
Comissão Legislação, Justiça e Redação
|
proj_de_lei_117_18_redacao_final.pdf
|
