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Ofício - Sec. Extra. de Parcerias Público Privadas
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Ofício
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15/03/2019
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Secretário Extra. de Parcerias Público Privado e C
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protocolo_144_19.pdf
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Ofício Veto
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Ofício
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23/05/2019
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Mesa Executiva
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protocolo_398_19.pdf
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Parecer Juridico
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Parecer
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21/12/2018
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_117_18_par_jur.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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08/01/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_117_19_par_com_leg.pdf
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Parecer Juridico - Substitutivo
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Parecer
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11/02/2019
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_117_18_par_jur_subs.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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12/02/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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proj_de_lei_117_18_par_leg.pdf
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Parecer Juridico - Emenda Modificativa
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Parecer
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01/04/2019
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_117_18__emenda_mod_par_jur.pdf
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Parecer Comissão - Emenda
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Parecer
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04/04/2019
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Comissão de Serviços Públicos
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proj_de_lei_117_eme_mod_com_serv_pub.pdf
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Parecer Comissão - Emenda
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Parecer
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04/04/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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proj_de_lei_117_18_eme_mod_par_leg.pdf
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Parecer Juridico Veto
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Parecer
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03/05/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_117_2018_veto_parecer_juridico.pdf
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