Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Veto Parcial | Parecer | 06/05/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_117_2018_parecer_leg_veto.pdf |
| Ofício Veto | Ofício | 23/05/2019 | Mesa Executiva | protocolo_398_19.pdf |