Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 25/03/2019 | Setor Jurídico | parecer_poj_no21_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/03/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | parecer_proj_no21_19_eco.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/03/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer__proj_no21_19_leg.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 26/03/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | proj_de_lei_21_2019_encam.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 03/06/2024 | Mesa Executiva | projeo_de_lei_21-2019_ap.pdf |