Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2019 | Mesa Executiva | proj_de_lei_32_19_encam.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 25/04/2019 | Setor Jurídico | proj_de_lei_32_19_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_32_19__parecer__comi.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/06/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_32_19__parecer__comi.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 05/06/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_32-2019_ap.pdf |