Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 06/05/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_38_2019_encaminhamento.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/05/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_38_2019_parecer.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_38_2019_parecer_comissao_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_38_2019_parecer_comissao_eco.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 24/05/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_38-2019_ap.pdf |