Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.336, de 23 de junho de 2009 | |
| Lei Municipal nº 2.428, de 18 de março de 2010 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.336, de 23 de junho de 2009 | |
| Lei Municipal nº 2.428, de 18 de março de 2010 |