Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 29/05/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_45-2019_ap.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/05/2019 | setor jurídico | projeto_de_lei_45_19_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_45_19_comissao_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_45_19_comissao_eco.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 30/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_45_19__encami..pdf |