Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/05/2019 | setor jurídico | projeto_de_lei_44_19_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_44_19_comissao_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/05/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_44_19_comissao_eco.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_44_19_encami..pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 22/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_44-2019_p.pdf |