Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Informativo Concorrência Públicas | Anexo | 05/06/2019 | Executivo | projeto_de_lei_50_18__informativo.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 05/06/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_50-2019_ap.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 04/06/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_50_19__enca.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 31/05/2019 | setor jurídico | projeto_de_lei_50_19__parecer__juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 31/05/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_50_19__parecer_comi.pdf |