Requerimento nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
04/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o envio de ofício á Primeira Promotoria do Ministério Público da Comarca da Lapa-PR comunicando acerca do extrapolamento do prazo legal de vigência do contrato de concessão de linhas municipais urbanas de trasporte coletivo firmado entre o Município da Lapa-PR e a Translapa Transportes Ltda, bem como acerca da aparente ausência de adoção de medidas administrativas pelo Poder Executivo Municipal para realização de novo certame licitatório.
Indexação
Observação