Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/06/2019 | Setor Juídico | projeto_de_lei_51_2019_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/06/2019 | Comissão de Serviços Públicos | projeto_de_lei_51_parecer_ser_publicos.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 11/06/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_51_encaminhamneto.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_51_parecer__leg.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 12/06/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_51-2019_ap.pdf |