Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/07/2019 | projeto_55_2019_encaminhamento.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/07/2019 | setor jurídico | projeto_55_2019_parecer__juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/07/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projreto_de_lei_55_19_parecer_leg.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 22/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_55-2019_ap.pdf |