Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 14/08/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | projeto_62_2019_enc_comi.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 15/08/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_62_2019_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/08/2019 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_62_2019_parecer_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/08/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_62_2019_parecer_urba.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Parecer | 21/08/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_62-2019_ap.pdf |