Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 30/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_60_2019_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_60_2019_parecer_eco.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_60_2019_parecer_leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 27/09/2019 | Setor Jurídico | projeto_de__60_2019_parecer_juridico.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 21/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_60-2019_ap.pdf |