Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei__complementar_n_04__enca.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/10/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei__complementar_n_04__enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 23/10/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_com_04_2019_parecer_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_complementar_04_2019_parecer_eco.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_complementar_04_2019_parecer_leg.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 20/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_complementar_ap_04-2019.pdf |