Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
---|---|
Lei Municipal nº 1.783, de 19 de maio de 2004 | |
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011 |
norma | Disposição |
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Lei Municipal nº 1.783, de 19 de maio de 2004 | |
Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2011 |