Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_87_2019_enca_comissao_leg.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 09/12/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_87_2019_enca_comissao_leg.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 10/12/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_87_2019_par_juridico.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto__de_lei__87_2019_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 10/12/2019 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto__de_lei__87_2019_eco.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 11/12/2019 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_87-2019_ap.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 20/12/2019 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_87_2019_parecer_juri.pdf |