Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2010)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 07/01/2011 | Setor Jurídico | projeto_d_decreto_59_2010_parecer_juri.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 14/01/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_d_decreto_59_2010_enca_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_d_decreto_59_2010_parecer_comi_leg.pdf |
| Parecer | Parecer | 22/03/2011 | Assessoria Jurídica | parecer_projeto_decreto_56_2010.pdf |