Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 16/02/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_01_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 14/02/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_01_2011_parecer_juri.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 18/01/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_01_2011_enca.pdf |