Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 21/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | decreto_legislativo_06_2011_enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 30/03/2011 | Setor Jurídico | decreto_legislativo_06_2011_parecer_juri.pdf |
| encaminhamento Comissão | Parecer | 30/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | decreto_legislativo_06_2011_parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_06_2011.pdf |