Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 18/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo_05_2011_enca.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_n_05_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 30/03/2011 | Setor Jurídico | projeto_decreto_legislativo_05_2011_parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/03/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_decreto_legislativo_05_2011_parecer_comi.pdf |