Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de__decreto__10_2011__enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 25/04/2011 | Setor Jurídico | projeto_de__decreto__10_2011__parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 25/04/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de__decreto__10_2011__parecer_comi.pdf |