Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 27/07/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__19_2019__enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto__19_2019__parecer_comi.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/08/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_projeto_decreto_19_2011.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 08/08/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto__19_2019__parecer_juri.pdf |