Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 29/09/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_24_2011_parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_24_2011_parecer_leg.pdf |
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_24_2011_enca.pdf |