Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 29/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_25_2011_enca.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/10/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_25_2011__parecer_edu.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 05/10/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_25_2011__parecer_juri.pdf |