Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 30/09/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_26_2011_enca.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 05/10/2011 | Setor Jurídico | projeto_de_decreto_26_2011_parecer_juri.pdf |
| Parecer | Parecer | 10/10/2011 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_dcreto_legislativo_n_26_2011.pdf |