Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 05/11/2012 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_35_2012_enca.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/11/2012 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proj_decreto_25_12_parecer_comissao.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/11/2021 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_35_2012.pdf |