Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 13/02/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_08_2020_enc_com_leg.pdf |
| Encaminhamento Comissão | Encaminhamento para Comissão | 17/02/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_08_2020_enca_eco.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/02/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_08_2020_parecer_juri.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/02/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_08_2020_parecer_eco.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/02/2020 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | projeto_de_lei_08_2020_parecer_leg_3.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 17/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_ap_09-2020.pdf |