Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_16_2020_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 20/03/2020 | Comissão de Serviços Públicos | projeto_de_lei_16_2020_par_serv_pub.pdf |