Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido Regime Urgência | Ofício | 20/03/2020 | Executivo Municipal | protocolo_207_2020.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 24/03/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_17_2020_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_17_2020_par_leg.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/03/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_17_2020_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/04/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_17_2020_par_econ.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 17/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_17-2020_ap.pdf |