Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/04/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_22_2020_par_jur.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 02/05/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_22_20_encami.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_22_20_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/05/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_22_20_par_econ.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 02/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_22-2020.pdf |