Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 28/05/2020 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_29_2020__encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/05/2020 | Setor Jurídico | projeto_de_lei_29_2020__par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/05/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_29_2020__par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 28/05/2020 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | projeto_de_lei_29_2020__par_econ.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 29/05/2020 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_29-2020.pdf |