Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 3 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 20/07/2020 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_03_20_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/07/2020 | Setor Jurídico | anteprojeto_de_lei_03_20_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | anteprojeto_de_lei_03_20_par_leg.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 02/08/2020 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_03-2020_ap.pdf |