Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 18/09/2020 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_05-2020.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 23/09/2020 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_05_20_encam.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/09/2020 | Setor Jurídico | anteprojeto_de_lei_05_20_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | projeto_de_lei_51_20_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/09/2020 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | anteprojeto_de_lei_05_20_par_urb.pdf |