Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 7 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/12/2020 | Comissão Executiva | anteproj_de_lei_07_2020_encam.pdf |
| Parecer Arquivamento | Parecer | 12/01/2021 | Setor Jurídico | protocolo_37_2021_manifestacao_projetos_arquivados.pdf |