Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/01/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_02_2021_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/01/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_153_2021_anteproj_02_21_par_leg.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 02/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_165_2021_anteproj_02_21_par_jur.pdf |
| Substituição de folhas | Ofício | 10/02/2021 | Ver. Marcos José Lech | protocolo_205_2021_substituicao_anteproj_de_lei_02_2021.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_02-2021.pdf |