Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 28/01/2021 | Comissão Executiva | projeto_de_lei_02_2021_encam.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 28/01/2021 | Setor Jurídico | protocolo_134_2021_proj_de_lei_02_21_parecer_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_170_2021_proj_02_21_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/02/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_231_2021proj_de_lei_02_21_par_econ.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_02-2021.pdf |