Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 05/02/2021 | Setor Jurídico | protocolo_199_2021.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 11/02/2021 | Comissão Executiva | anteprojeto_de_lei_02_2020_encam.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 23/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_301_2021_proj_de_res_02_21_par_leg.pdf |