Anteprojeto de Lei nº 3 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei
Ano
2010
Número
3
Data de Apresentação
26/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos econômicos para realização de benfeitorias, obras e serviços particulares, cuja finalidade seja o Desenvolvimento Econômico dentro do Município da Lapa- PR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada