Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2010

Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Lapa determinada pela Lei nº.2277/08, extinguindo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Turismo e, realocando os órgãos a ela vinculados para as Secretarias Municipais de Educação, de Agricultura e Meio Ambiente e de Cultura, e, alterando a nomenclatura das mesmas; altera a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas, itens da Lei nº. 2277/08: dos itens 1, 3, 5 e, revoga o 6, da alínea “d”, do inciso I, do artigo 10; altera a redação do caput dos artigos 27 e 28 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XVII e, IV; altera a redação do caput dos artigos 31 e 32 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos XXIII a XXX e, IV e V; altera a redação do inciso XIII do artigo 33; altera a redação do caput dos artigos 35 e 36 e, lhes acrescenta, respectivamente, os incisos X a XIX e, III; altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº. 2275/08, que estabeleceu os cargos de provimento

em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as respectivas vagas, extinguindo uma de Secretário Municipal e dá outras providências.