Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_08.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 09/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_412_2021_proj_de_lei_08_21_pr_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 11/03/2021 | Comissão de Saúde e Bem Estar Social | protocolo_436_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_431_2021_proj_de_lei_08_21_par_leg.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | protocolo_433_2021_proj_de_lei_08_21_par_econ.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 06/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_08-2021.pdf |