Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 09/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_10_21.pdf |
| Perecer Jurídico | Parecer | 10/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_419_2021_proj_de_lei_10_21_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_487_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_502.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_10-2021.pdf |