Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 18/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_465_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 22/04/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_resolucao_06.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_875_2021.pdf |