Documentos Acessórios (Emenda Supressiva nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 10/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_418_2021_anteproj_de_lei_05_21_par_leg.pdf |