Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Perecer Jurídico | Parecer | 15/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_449_2021_proj_de_lei_14_2021_par_jur.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_514_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_523.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 16/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_14.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/03/2021 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_14-2021.pdf |