Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2021 | Setor Jurídico | protocolo_475_2021.pdf |
| Encaminhamento para Comissão | Encaminhamento para Comissão | 16/03/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto__de_lei_18.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2021 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | protocolo_510_2021.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | protocolo_526.pdf |